Dois temas tributários lideraram os picos de interesse no Google Trends Brasil nas últimas 24 horas: a busca por “Débito” (que saltou mais de 1.000% com a abertura dos novos editais do Acordo Paulista e do programa Fique em Dia) e a busca por “Receita Federal do Brasil” (+200%), impulsionada pelo detalhamento oficial do Cashback da Reforma Tributária, que devolverá cerca de R$ 10 bilhões em impostos diretamente para as famílias brasileiras de menor renda, além de novas regras para isenção de veículos PcD.
1. Acordo Paulista e Programa Fique em Dia: Como Quitar Débitos com Até 100% de Desconto nos Juros
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda abriram uma nova rodada de transação tributária dentro do Acordo Paulista e da iniciativa Fique em Dia. O objetivo é permitir que pessoas físicas, microempreendedores e empresas (incluindo companhias em recuperação judicial, liquidação ou falência) regularizem dívidas inscritas em dívida ativa — especialmente ICMS, IPVA e ITCMD — com condições excepcionais:
- Desconto de até 100% nos juros de mora e até 100% nas multas punitivas (limitado a uma redução máxima de 65% a 70% do valor total atualizado do débito, conforme o grau de recuperabilidade da dívida);
- Parcelamento alongado em até 120 ou 145 prestações mensais, permitindo que empresas destravem certidões negativas de débito (CND) imediatamente após o pagamento da primeira parcela;
- Uso de Precatórios e Créditos Acumulados de ICMS: Possibilidade de abater até 75% do saldo devedor utilizando créditos próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo Estado.
2. Receita Federal e o Cashback de R$ 10 Bilhões da Reforma Tributária
No âmbito federal, a Receita Federal do Brasil publicou a documentação técnica dos sistemas digitais da Reforma Tributária do Consumo — que unifica cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) e no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, estadual e municipal).
A grande novidade detalhada pelo Fisco é o motor tecnológico do Cashback de Impostos para o Povo, estimado em R$ 10 bilhões anuais, destinado às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. Ao informar o CPF na nota fiscal ou nas faturas de consumo básico, o cidadão receberá de volta parte do imposto pago:
| Item de Consumo / Conta Básica | Devolução da CBS (Imposto Federal) | Devolução do IBS (Estadual/Municipal) | Como o Dinheiro Volta ao Cidadão |
|---|---|---|---|
| 1. Botijão de Gás de Cozinha (até 13 kg) | 100% de devolução | 20% (mínimo legal) | Crédito via Pix/Caixa Tem ou abatimento direto na compra com CPF. |
| 2. Conta de Luz, Água, Esgoto e Gás Encanado | 50% de devolução | 20% (podendo ser ampliado pelo Estado) | Desconto automático diretamente na fatura mensal da concessionária. |
| 3. Telecomunicações (Internet e Celular) | 50% de devolução | 20% de devolução | Abatimento direto na cobrança ou crédito mensal vinculado ao CPF. |
| 4. Demais Compras no Comércio e Supermercados | 20% de devolução | 20% de devolução | Acumulado via CPF na nota fiscal eletrônica (excluídos itens de Imposto Seletivo como cigarros e bebidas alcoólicas). |
3. Regras de Isenção para Carros PcD e Leilão da Receita Federal
A Receita Federal também esclareceu dois pontos de grande procura pelos contribuintes:
- Isenção de Impostos para Veículos PcD em 2027: Na transição tributária para CBS e IBS, pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou autismo mantêm o direito à isenção fiscal na compra de veículos zero-quilômetro adaptados ou automáticos, observados os tetos de valor atualizados e o prazo mínimo de permanência com o veículo para evitar cobrança retroativa;
- Novo Leilão Eletrônico da Receita Federal: Foi aberto novo edital de leilão de mercadorias apreendidas (incluindo smartphones, notebooks, veículos utilitários e lotes empresariais) com lances realizados exclusivamente pelo portal e-CAC mediante conta
Gov.brde nível Prata ou Ouro.
Fontes Oficiais Consultadas: Receita Federal do Brasil (Portal GOV.BR e e-CAC), Portal Acordo Paulista (Procuradoria Geral do Estado de SP), G1 Economia e Estadão.
